Bolsonaro defende direito do policial matar sem punição

Durante sua live semanal no Facebook, o presidente Jair Bolsonaro voltou a defender o projeto que amplia o conceito de excludente de ilicitude, previsto no Código Penal, para agentes de segurança em operações.

Para o presidente, a medida é necessária para que os militares tenham “retaguarda jurídica” para atuar durante as operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Segundo ele, é uma “irresponsabilidade” enviar jovens soldados para operações de rua sem a garantia de que eles possam atuar sem risco de serem processados por eventuais mortes em confrontos.

Durante a transmissão o presidente disse que vai “dificultar” a decretação de novas GLOs.

“Deixar bem claro, nós [vamos] dificultar a GLO, não é que eu não queira, vamos dificultar porque é uma irresponsabilidade você mandar jovens de 20, 21 e 22 anos de idade, que são soldados engajados ou reengajados das Forças Armadas, para entrar numa linha de frente, numa verdadeira guerrilha. E daí acontece um problema, não é justo você condenar até 40 anos de cadeia um soldado, que pode ter seu filho. Nós precisamos do excludente de ilicitude”, afirmou.

“O que é o excludente de ilicitude? O elemento cumpre sua missão, lógico, sem excessos, e vai para casa tranquilo. Se, no combate ali, morreram três, quatro, cinco, dez ou quinze bandidos, ele não vai responder por isso. É isso que nós queremos, afinal de contas, é responsabilidade nossa dar essa retaguarda jurídica para o militar poder bem trabalhar”, afirmou. “Nós precisamos, espero que o Parlamento vote, se o Parlamento não quiser votar, sem problema, eu não posso interferir no Parlamento brasileiro”, acrescentou.

Ontem (4), o presidente Jair Bolsonaro alterou o decreto de GLO no Ceará para por fim à atuação dos militares. A desmobilização das Forças Armadas, que atuavam na segurança pública do estado, ocorreu após o retorno dos policiais militares ao trabalho. Parte da categoria fez greve durante 13 dias, com policiais amotinados em quartéis e batalhões. Eles começaram a voltar ao trabalho na segunda-feira (2), mesmo dia em que foi assinado o acordo que encerrou a paralisação.

O projeto que amplia o conceito de excludente de ilicitude, previsto no Código Penal, para agentes de segurança em operações. De acordo com Bolsonaro, esse é um projeto complementar ao pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

“O que é excludente de ilicitude? Em operação, você responde mas não tem punição. Vamos depender agora, meus parlamentares, deputados e senadores, de aprovar isso lá. Será uma grande guinada no combate à violência no Brasil.

O Código Penal, no Artigo 23, estabelece a exclusão de ilicitude em três casos: estrito cumprimento de dever legal, em legítima defesa e em estado de necessidade. Nessas circunstâncias específicas, atos praticados por agentes de segurança não são considerados crimes. A lei atual também prevê que quem pratica esses atos pode ser punido se cometer excessos.

A ampliação do excludente de ilicitude já estava prevista no pacote anticrime e foi rejeitada pela Câmara dos Deputados.

Uma edição extra do Diário Oficial da União trouxe, no início da tarde desta quinta-feira, despacho do presidente anunciando o encaminhamento do texto que “estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere ocaputdo Art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem”.