PEC para exploração agrícola em terras indígenas é inconstitucional
A Câmara de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) emitiu nota técnica, nessa segunda-feira (8), contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 343/2017. A PEC pretende regular a exploração de atividade agrícola em territórios indígenas.
Para o MPF, a medida é inconstitucional e viola os direitos dos indígenas “ao desconsiderar a peculiaridade cultural de suas atividades produtivas”.
A proposta, que altera o parágrafo 4º do artigo 231 da Constituição Federal, prevê a permissão para implantação de parceria agrícola e pecuária entre a Fundação Nacional do Índio (Funai) e “brasileiros que explorem essas atividades, conforme o interesse nacional, na forma compatível com a política agropecuária”.
De acordo com o coordenador da 6CCR, subprocurador-geral da República Antonio Bigonha, a medida é uma tentativa de abrir as terras indígenas para a agricultura não indígena em uma clara violação às garantias territoriais previstas na Constituição.
“A PEC procura diluir os direitos constitucionais indígenas atacando seus modos de vida e subsistência. A política agrícola é uma coisa e o direito indígena à terra é outra, e ambos não devem ser confundidos”, ponderou.
Ainda segundo o órgão, qualquer política voltada aos povos indígenas, mesmo que inserida no texto constitucional por meio de emenda, não pode adotar como objetivo integrar o índio à sociedade brasileira, obrigando-o ou induzindo-o a adotar os padrões produtivos dessa sociedade em detrimento de seus próprios.
PEC 343/2017 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 187/2016
Identificação da Proposição
Autor
Nelson Padovani – PSDB/PR
Apresentação
05/07/2017
Ementa
Dá nova redação ao artigo 231 da Constituição Federal para tratar da implantação de parceria agrícola e pecuária entre a Funai – Fundação Nacional do Índio, e terceiros.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 14/07/2017 | Apense-se à(ao) PEC-187/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
TramitaçãoCadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 05/07/2017 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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| 06/07/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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| 06/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 14/07/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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| 24/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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| 01/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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| 20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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| 26/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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