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Estado do Rio gastou R$ 877 milhões sem licitação com alimentos em presídios

O governo do Rio de Janeiro gastou, entre 2015 e 2017, pouco mais de R$ 877 milhões na contratação, sem licitação, de fornecedores de alimentação para os presídios do estado. O número consta de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), divulgada hoje (3).

De acordo com o relatório do conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, aprovado no fim do mês passado, há evidência de situações de anormalidade nos procedimentos adotados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). Uma notificação foi enviada à Erir Ribeiro Costa Filho, secretário à época dos fatos, para apresentar, em 30 dias, sua defesa e explicações acerca das irregularidades indicadas.

O TCE-RJ aponta que o fornecimento de alimentação à população carcerária era feito por contratos decorrentes de um pregão que se expirou em março de 2015. Passados 6 meses, a Seap tentou realizar uma nova licitação, mas o processo foi suspenso pela não realização de uma audiência pública obrigatória.

Uma nova tentativa foi feita em junho de 2016. “O TCE-RJ emitiu quatro decisões plenárias sobre o documento, sem que a Seap atendesse formalidades mínimas para regularizar o pleito, que optou por revogar em 23 de maio de 2017. Esta foi a última tentativa de licitação feita pela pasta, sem que haja notícia de outra iniciativa em tal sentido”, registra nota divulga pela corte.

Foram 14 meses entre o fim dos contratos vigentes, do pregão expirado em março de 2015 e o último esforço da Seap para realizar um novo processo em junho de 2016. “[Esse espaço de tempo] é indicativo de que houve omissão na adoção das providências necessárias à realização de certame licitatório, dando ensejo às inúmeras contratações diretas”, apontou o relator Rodrigo Melo do Nascimento.

Notificações

Erir Ribeiro Costa Filho foi exonerado da Seap por determinação judicial em janeiro deste ano, junto com outros cinco gestores. Eles foram acusados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) de dar tratamento diferenciado e garantir regalias ao ex-governador Sérgio Cabral, durante o período em que ele esteve detido no Complexo Penitenciário de Bangu e na Cadeia Pública de Benfica. Diante da situação, a Justiça também determinou a transferência de Cabral para um presídio em Curitiba.

O atual secretário David Anthony, que assumiu a pasta após a exoneração do antecessor, também foi notificado pelo TCE-RJ para cumprir determinações. Foi lhe dado o prazo de 30 dias para inserir no sistema de gestão dados relativos às contratações com dispensa de licitações realizadas desde 2015, designar servidores para compor uma comissão de fiscalização dos contratos em vigor e informar em que fase se encontra o processo para realização de um novo pregão.

Procurada, a Seap comunicou que o secretário David Anthony está atuando para organizar e moralizar a pasta. “Estamos fazendo um choque de ordem, realizando uma devassa em todos os contratos, com o apoio dos órgãos de controle externo, TCE-RJ e Ministério Público. Além disso, ficou estabelecido ainda o protocolo de auditoria e investigação dos contratos findos e dos contratados em curso”.

A Agência Brasil não conseguiu contato com Erir Ribeiro Costa Filho.

Com a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, decretada em meados de fevereiro, a Seap deixou de responder ao governo estadual. A pasta está sob a responsabilidade do Gabinete de Intervenção Federal chefiado pelo interventor, o general Walter Braga Netto. O mesmo ocorre com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Seseg). Por essa razão, foram enviados ofícios para dar ciência dos fatos ao interventor e ao titular da Seseg, general Richard Nunes. Também foram comunicados o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).

Secretário de Administração Penitenciária do Rio é afastado do cargo pela Justiça

O juiz titular da Sétima Vara de Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Eduardo Antônio Klausner, determinou na noite desta quinta-feira, o afastamento do secretário estadual de Administração Penitenciária, Erir Ribeiro, e de outros cinco gestores do sistema prisional do Estado.

Eles são acusados pelo Ministério Público estadual de favorecer e de dar tratamento diferenciado e regalias para o ex-governador do Rio, Sérgio Cabral, durante o período em que ele esteve detido no Complexo Penitenciário de Bangú e na Cadeia Pública de Benfica.

Além de Erir Ribeiro também foram afastados Sauler Antonio Sakalen, subsecretário adjunto de Gestão Operacional da Seap;  Alex Lima e Fernando Lima de Farias, diretor e subdiretor do presídio Bangú 8; a Fábio Ferraz Sodré e Nílton César Vieira da Silva, diretor e subdiretor da Cadeia Pública de Benfica.

Na decisão, o magistrado considerou o afastamento necessário porque os gestores não tomaram nenhuma medida para por fim às irregularidades denunciadas, mesmo após a divulgação dos fatos.

O caso motivou a transferência de Cabral para Curitiba, o que ocorreu também nesta quinta-feira, por duas decisões: uma da Justiça Federal do Rio e outra da Justiça Federal do Paraná.

A Secretaria Estadual de Administração Penitencia foi procurada para se manifestar sobre o assunto, mas não respondeu até o fechamento da reportagem.

MP pede que Sérgio Cabral seja transferido do Rio para presídio em Curitiba

A constatação de que o ex-governador Sérgio Cabral vinha recebendo no presídio tratamento diferenciado e obtendo regalias, sem o devido amparo legal, levou o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) a pedir à Justiça a transferência dele para Curitiba e o afastamento do secretário de Administração Penitenciária, Erir Ribeiro.

A ação foi ajuizada pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Publica (Gaes/MPRJ) que também pediu o afastamento do subsecretário adjunto de gestão operacional da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap), Sauler Antônio Sakalen; do diretor e subdiretor da penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira (Bangu VIII), respectivamente, Alex Lima de Carvalho e Fernando Lima de Farias; e do diretor e o subdiretor da Cadeia Pública José Frederico Marques (Cadeia Pública de Benfica), Fábio Ferraz Sodré e Nilton César Vieira da Silva.

Privilégios são denunciados

Segundo informações do Ministério Público, as investigações identificaram que, desde que ingressou no sistema penitenciário do Rio, “o ex-governador contou com a estruturação de diversos privilégios em torno de si, constituindo tratamento injustificadamente diferenciado, com ofensa aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade”.

O Ministério Público ressalta que, em um de seus momentos mais significativos, o desrespeito às regras do presídio incluiu a tentativa de instalação de uma videoteca, que constituía uma espécie de sala de cinema, dotada de equipamento de home theater [cinema em casa] e acervo de DVDs, que foram objeto de suposta doação e direcionados imediatamente ao alcance do local que abrigava o ex-governador.

“Questionada, a Seap de princípio indicou que a doação teria partido de uma igreja evangélica devidamente cadastrada e se destinaria a “ressocialização” dos detentos. Pouco depois o pastor da referida igreja afirmou que não houvera doado equipamento algum”, diz a nota.

Além da instalação do home theater, a ação descreve que foram encontrados na cela de Sérgio Cabral e de outros presos das operações Calicute e suas decorrências, “colchões em padrão distinto dos ordinariamente distribuídos pela Seap, filtros de água padronizados, instrumentos de musculação de bom padrão como halteres e extensores de uso exclusivo, alimentos in natura, produtos de delicatessen como queijos, frios e quitutes de bacalhau, chaleira elétrica e farta quantidade de medicamentos”.

Falhas grosseiras no sistema de monitoramento dos presos

O MP ressalta que, ao episódio, se somaram outras linhas de investigação que incluem diferença de tratamento quanto à visitação e deslocamento interno, além de falhas grosseiras no sistema de monitoramento dos internos da galeria “C”, que abriga o ex-governador.

“O quadro de regalias, descrito na ação civil pública, comprova a existência de uma aliança formada entre os réus, em atitude evidente de conivência e leniência, permitindo que Sérgio Cabral replique na unidade de custódia práticas de sua vida privada, incongruentes com as restrições legais próprias de um sistema carcerário”.

Em razão das condutas, o Ministério Público Estadual requer a condenação dos réus de acordo com as penas estabelecidas pela Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Responsabilidade Administrativa), que prevê a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil, o ressarcimento de danos morais coletivos e a proibição de contratar com o poder público.

 

 

(Fonte Agência Brasil)