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Decreto acaba com monopólio da Riocard no vale-transporte

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Um decreto que põe fim ao monopólio da RioCard para a emissão de vale-transporte foi publicado no Diário Oficial, no dia 8 de fevereiro, e divulgado nesta terça-feira pelo Ministério Público estadual. Com a medida, usuários e empresas poderão adquirir, carregar e utilizar em todos os modais cartões de qualquer concessionária de serviço ferroviário, metroviário, rodoviário e aquaviário, e não só através do cartão RioCard da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor). Uma licitação para escolher a empresa responsável ainda será feita, com prazo final até agosto. O controle do serviço segue com a Secretaria de Transportes.

O promotor Guilherme Magalhães Martins, titular da 5ª Promotoria de Tutela do Consumidor e Contribuinte da Capital, avalia que a mudança permitirá futuramente ao Estado ter controle total das informações do setor de transportes e sobre a receita arrecadada com a circulação de usuários. “Trata-se de um importante passo para assegurar a informação adequada e clara dos consumidores sobre a bilhetagem eletrônica, que deixará o monopólio da Fetranspor, passando ao controle da Secretaria Estadual de Transportes. A população certamente tem muito a comemorar”, afirma Martins.

As ações para garantir maior comodidade aos usuários do sistema e, principalmente, transparência nos dados relativos à receita gerada pelos serviços de transporte tiveram início no ano passado. Em julho, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Defensoria conseguiram liminar em ação civil pública contra a Fetranspor, a RioCard e o Estado, na qual alegaram ser inconstitucional e ilegal não ter havido licitação para escolha da empresa responsável pelo controle dos dados da bilhetagem eletrônica no setor de transporte público estadual. Em novembro, o Estado assinou um Termo de Compromisso com o MP e a Defensoria, se comprometendo a mudar o sistema de bilhetagem e a abrir licitação para escolha de empresa que fará o processamento de todas as transações referentes ao transporte de passageiros, substituindo a RioCard.

O decreto determina que as operadoras deverão fornecer mensalmente todas as informações sobre os bilhetes eletrônicos. Além de essencial para a definição do valor das tarifas, o cruzamento desses dados possibilitará também avaliar a demanda por determinada linha em diferentes horários e trajetos. As informações geradas pelo sistema serão encaminhadas não só ao Estado, mas também à Defensoria e ao Ministério Público estadual.