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Justiça mantém gratuidade no transporte para alunos do Rio

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O Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Rio concedeu hoje (7) liminar que garante a gratuidade a estudantes das redes municipal e federal em transportes públicos intermunicipais no Rio de Janeiro. A Defensoria Pública do estado entrou na Justiça depois que o governo fluminense determinou a suspensão do benefício a esses estudantes, por considerar que só teria obrigação de garantir a gratuidade a alunos da rede estadual.

Segundo a coordenadora de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública, Eufrasia Maria Souza das Virgens, a ação destacou que a Constituição estabelece como um dever do Estado assegurar a todas as crianças e adolescentes o direito à educação, e que o transporte gratuito aos alunos garante esta obrigação. A Defensoria alegou ainda que a suspensão, por decreto estadual, deveria, no mínimo, ter sido precedida de um ato normativo que explicasse as razões do fim do benefício.

Segundo a Defensoria Pública, a juíza plantonista Angélica dos Santos Costa, considerou que “a abrupta supressão desse direito” não seria razoável e proibiu o Estado de suspender o passe o livre, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Alunos das redes federal e municipais do Rio vão perder gratuidade em ônibus intermunicipais

A partir desta segunda-feira (8), os cartões de gratuidade de estudantes das redes municipais e federal vão ser desabilitados para uso em linhas intermunicipais do Rio de Janeiro.

Segundo a Fetranspor, Federação de Empresas de Transporte de Passageiros do estado, a determinação veio da Secretaria Estadual de Educação.

Em nota, a Secretaria informou que entrou em contato em março com a Fetranspor e o Ministério da Educação avisando que não pagaria mais valores referentes a gratuidades para alunos não inscritos na rede estadual de ensino no ano letivo de 2017.

Ainda de acordo com a Secretaria,foi pedido ao Ministério da Educação o ressarcimento pelos valores já pagos no transporte intermunicipal de alunos da rede federal porque, segundo a Secretaria, os estudantes não teriam cobertura legal.

O Ministério informou, por meio de nota, que por se tratar de programa estadual, a gestão não é de responsabilidade do MEC e que  que estados e municípios têm autonomia constitucional para criação de programas em qualquer área e incluir beneficiários com as regras que acharem melhor.

Ainda segundo o MEC, não há legislação que trata sobre transporte de alunos da rede federal de ensino técnico, como ocorre para alunos das redes estaduais e municipais. Assim, o Colégio Dom Pedro II e os institutos federais do Rio são autônomos para, diante de suas políticas, criarem ações voltadas ao transporte de seus alunos se acharem necessário.

Já a Secretaria de Educação do estado não quis se pronunciar sobre a lei estadual de 2005, que trata da isenção de pagamento de tarifas e determina que o governo estadual regulamente a forma de beneficiar os estudantes das redes municipais e federal que usam linhas de ônibus intermunicipais.

 

 

(Fonte Agência Brasil)