A partir de hoje (27), comerciantes podem cobrar preços diferentes para compras feitas em dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito. A Medida Provisória 764, que autoriza a prática, foi publicada na edição desta terça-feira (27) do Diário Oficial da União.

Apesar de proibida pela regulamentação anterior, o desconto nos pagamentos à vista, em dinheiro vivo, já vinha sendo praticado no comércio varejista, e segundo declarações do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a medida provisória publicada hoje vem somente “regular” tal prática.

“Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado”, diz a MP. A medida assinada pelo presidente Michel Temer também anula qualquer cláusula contratual que proíba ou restrinja a diferenciação de preços.

A medida faz parte de um pacote de medidas microeconômicas anunciadas pelo governo na semana passada para estimular a economia, que passa por um período de forte recessão.

Defesa do Consumidor

Algumas entidades de defesa do consumidor se manifestaram contra a autorização. Para a Proteste, é “abusiva” a diferenciação de preços em função da forma de pagamento.

“Ao aderir a um cartão de crédito o consumidor já paga anuidade, ou tem custos com outras tarifas e paga juros quando entra no rotativo. Por isso, não tem porque pagar mais para utilizá-lo”, disse a Proteste em nota divulgada após o anúncio da medida. A associação recomenda ao consumidor que não adquira bens e serviços em empresas que adotarem a prática.

Um dos principais temores é que se torne comum o embutimento dos custos do cartão já no preço anunciado dos produtos. Dessa maneira, ao conceder o desconto à vista, o comerciante estaria na verdade cobrando o que seria o preço normal.

Comércio

Para entidades representativas do comércio, o risco dos custos do cartão virem embutidos nos preços anunciados já existe, mesmo sem a medida, e a legalização de preços é positiva não só para lojistas, mas também para o consumidor, por conferir maior liberdade nas relações comerciais.

“Existe uma coisa que se chama concorrência. Nada impede aumentar o preço e depois dizer que o desconto é promoção. No mercado você tem liberdade de preços, não vejo que isso vai alterar em nada”, disse Marcel Solimeo, diretor do Instituto de Economia da Associação Comercial de São Paulo. “Não vai mudar muito em relação ao que é hoje, a não ser a segurança para quem já faz a diferenciação de preços”, completou o economista.

Medida provisória legalizará desconto em compras à vista

15/12/2016

Nos próximos dias, o governo editará uma medida provisória para legalizar o desconto nas compras à vista, disse no fim da tarde de hoje (15) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Segundo ele, o objetivo da medida é estimular a competição entre os diversos meios de pagamento e reduzir os juros do cartão de crédito.

Atualmente, a legislação proíbe a diferenciação de preços para quem paga à vista, em cheque ou parcela a compra no cartão de crédito. A medida provisória permitirá que o lojista ofereça desconto para o consumidor que optar pelo pagamento à vista. “Essa é uma medida vantajosa para o consumidor, que vai poder pagar menos à vista. Além disso, a medida regulariza uma prática do pequeno comércio, que já faz isso”, declarou Meirelles.

O ministro também explicou que o Banco Central e o Ministério da Fazenda estudam a redução do tempo em que o lojista leva para receber o valor de um bem pago com cartão de crédito. Hoje, segundo ele, o comerciante leva em média 30 dias, o que se reflete no aumento dos juros do cartão de crédito.

De acordo com Meirelles, a equipe econômica, os bancos e as operadoras de cartões estão discutindo ações para acelerar o processo ou reduzir diretamente os juros – uma das duas alternativas. Segundo ele, o anúncio será feito em até dez dias e permitirá reduzir o custo financeiro embutido nas operações. O ministro também informou que o governo pretende obrigar que as máquinas de cartão de crédito operem com qualquer bandeira, o que diminuirá o custo de aluguel de máquinas pelos comerciantes.

Dados divulgados hoje pelo Banco Central apontam que a taxa de juros do rotativo do cartão de crédito voltou a bater recorde. O rotativo é o crédito tomado pelo consumidor quando paga menos do que o valor integral da fatura do cartão. Em setembro, na comparação com agosto, houve alta de 5,3 pontos percentuais, com a taxa em 480,3% ao ano, a maior da série iniciada em março de 2011.

Spread

Para reduzir o spread bancário (diferença entre as taxas para os bancos captarem recursos e emprestarem aos consumidores), o governo criará um sistema eletrônico de duplicatas e simplificará o cadastro positivo – relação de bons pagadores. Por meio de uma medida provisória, será criada uma central de registro de duplicatas emitidas pelas empresas e de recebíveis do cartão de crédito.

Segundo o ministro, a central funcionará como um ambiente em que todos possam acessar os direitos que cada um tem a receber, permitindo a concessão de crédito com maior garantia (bens que podem ser usados para cobrir calotes) e diminuir o risco. “As principais beneficiadas pela duplicata eletrônica serão as micro e pequenas empresas”, declarou.

O governo também pretende aperfeiçoar o cadastro positivo. Atualmente, o próprio bom pagador precisa declarar que está disposto a abrir o acesso às informações bancárias por instituições financeiras que pesquisam o histórico de pagamento. Agora, o governo pretende inverter o processo. O acesso ao cadastro positivo passará a ser automático. Somente quem não quiser ter os dados pesquisados precisará declarar às instituições financeiras.

Crédito imobiliário

Na tarde hoje, o presidente Michel Temer e a equipe econômica anunciaram uma série de medidas microeconômicas para estimular a criação de empregos, melhorar o ambiente de negócios para empresários e aumentar as condições de crédito dos brasileiros.

Para estimular o crédito imobiliário, o governo pretende regulamentar a Letra Imobiliária Garantida, tipo de título privado que tem as garantias separadas do fundo emissor. Segundo Meirelles, a regulamentação entrará em consulta pública em janeiro e será definida por uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), a ser editada em seguida.

A Letra Imobiliária Garantida já tinha sido criada, mas ainda não está em circulação porque faltava ser regulamentada. “Esse é um título garantido, uma alternativa importante de recursos privados para o crédito imobiliário, que viabiliza a construção civil e estimula a contratação de mão de obra”, declarou o ministro.

Temer anuncia medidas de crédito e redução de juros do cartão

15/12/2016

O presidente Michel Temer anunciou no fim da tarde de hoje (15) uma série de medidas microeconômicas para estimular a criação de empregos, melhorar o ambiente de negócios para empresários e aumentar as condições de crédito dos brasileiros. Ao divulgar as ações, Temer ressaltou que o crescimento, a produtividade e a desburocratização serão importantes para a “pacificação do país”.

A criação de um programa de regularização tributária, o incentivo ao crédito imobiliário, trabalhar para reduzir os juros do cartão de crédito e reduzir a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  (FGTS) para o empregador foram algumas das medidas anunciadas pelo presidente. Os projetos que visam “ativar a economia”, nas palavras de Temer, foram pensados pela equipe econômica do governo, mas algumas ainda estão em fase de conclusão.

“Os senhores sabem que há muitos devedores do Fisco com passivos tributários expressivos, e há pessoas físicas que também têm passivos. Esse programa alcança tanto pessoas jurídicas como físicas. O objetivo, naturalmente, é permitir que empresas e pessoas físicas se programem ao longo do tempo para pagamentos parcelados”, disse, ao explicar a regularização tributária.

O incentivo ao crédito imobiliário, segundo Temer, visa gerar empregos. Já as medidas relacionadas aos cartões de crédito, de acordo com ele, terão “grande repercussão popular”. Temer, entretanto, não detalhou como o governo pretende reduzir os juros do cartão. Segundo ele, a equipe econômica ainda trabalha na proposta.

“Um dos tópicos que estão sendo apresentados é permitir diferenciação de preço entre diferentes meios de pagamento, como boleto, crédito e débito, e [trabalhar para uma] redução substanciosa nos juros do cartão de crédito”, afirmou, com a ressalva de que a medida ainda está sendo analisada pelo Banco Central.

Na área de comércio exterior também foram anunciadas medidas. “Redução mínima de 40% [do tempo] nos procedimentos relacionados a importação e exportação de mercadorias”, disse. Os itens foram enumerados pelo presidente e estão sendo detalhados neste momento pela área econômica do governo.

FGTS

O presidente Temer também anunciou uma redução de taxas para o empregador. “Um dos itens desse anúncio é a redução gradual da multa adicional de 10% do FGTS. Quando há uma despedida, é preciso pagar 40% do FGTS, mais uma multa que não vai para o trabalhador, mas para outra rubrica. A ideia é reduzir esse percentual, que naturalmente onera os empresários”, anunciou ainda.

De acordo com o presidente, o objetivo das medidas é aumentar a produtividade do país e, “em consequência”, combater o desemprego. Ele citou medidas macroeconômicas que o governo vem adotando, como a emenda promulgada hoje que estabelece um teto para os gastos públicos, e a reforma da Previdência, cuja proposta foi enviada na semana passada ao Congresso Nacional. Ao elogiar a parceria do Executivo com o Legislativo, Temer frisou que a PEC da Previdência já teve admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Temer anunciou as medidas ao lado dos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e dos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, da Casa Civil, Eliseu Padilha, e do Planejamento, Dyogo Oliveira.

*matéria alterada às 19h41. Ao contrário do que havia sido informado, o governo não anunciou ainda o uso do FGTS para pagamento de dívidas do trabalhador. A medida segue em estudo.

Juro do cheque especial vai a 324,9% ao ano e do cartão de crédito a 480,3%

26/10/2016

A taxa de juros do cheque especial continuou a subir em setembro. Segundo dados do Banco Central (BC), divulgados hoje (26), a taxa do cheque especial subiu 3,8 pontos percentuais, de agosto para setembro, quando chegou a 324,9% ao ano, estabelecendo novo recorde na série histórica do BC, iniciada em julho de 1994.

Neste ano, a taxa do cheque especial já subiu 37,9 pontos percentuais em relação a dezembro de 2015, quando estava em 287% ao ano.

Outra taxa de juros que voltou a registrar recorde foi a do rotativo do cartão de crédito. O rotativo é o crédito tomado pelo consumidor quando paga menos que o valor integral da fatura do cartão.

Em setembro, na comparação com agosto, houve alta de 5,3 pontos percentuais, com a taxa em 480,3% ao ano, a maior da série iniciada em março de 2011. Neste ano, essa taxa já subiu 48,9 pontos percentuais.

A taxa média das compras parceladas com juros, do parcelamento da fatura do cartão de crédito e dos saques parcelados, subiu 2,5 pontos percentuais e ficou em 154,7% ao ano.

Essas duas taxas – do cheque especial e do cartão de crédito – são as mais caras na pesquisa do Banco Central e estão bem distantes dos juros médios do crédito para pessoa física (73,3% ao ano, em setembro). A alta em relação a agosto foi de 1,5 ponto percentual.

A taxa do crédito pessoal subiu 2,8 pontos percentuais para 135,1% ao ano. A taxa do crédito consignado (com desconto em folha de pagamento) ficou estável em 29,3% ao ano, em relação a agosto.

Inadimplência estável

Os dados do BC também mostram que a inadimplência do crédito, considerados atrasos acima de 90 dias, para pessoas físicas, ficou estável em 6,2%, pelo quarto mês seguido.

A taxa de inadimplência das empresas também ficou inalterada em 5,5%. A taxa média de juros cobrada das pessoas jurídicas ficou em 29,8% ao ano, queda de 0,8 ponto percentual em relação a agosto.

Esses dados são do crédito livre em que os bancos têm autonomia para aplicar o dinheiro captado no mercado e definir as taxas de juros.

No caso do crédito direcionado (empréstimos com regras definidas pelo governo, destinados, basicamente, aos setores habitacional, rural e de infraestrutura) a taxa de juros para as pessoas físicas ficou estável em 10,4% ao ano. A taxa cobrada das empresas caiu 0,4 ponto percentual para 12% ao ano. A inadimplência das famílias ficou em 2%, com alta de 0,2 ponto percentual e das empresas permaneceu em 1,3%.

O saldo de todas as operações de crédito concedido pelos bancos caiu 0,2% de agosto para setembro quando ficou R$ 3,109 trilhões. Em 12 meses encerrados, o saldo das operações de crédito caiu 1,7%.

O saldo correspondeu a 50,8% de tudo o que o país produz – Produto Interno Bruto (PIB), ante o percentual de 51,2% registrado em agosto deste ano.

(Fonte Agência Brasil)