Direitos dos pacientes com câncer
O paciente com câncer – além do pai, mãe, marido e esposa – pode sacar o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) para custeio do tratamento.
Nesta entrevista , a advogada e especialista em Direito À Saúde e Direito do Consumidor, Gabriela Guerra, sobre os direitos das pessoas que têm esta doença.
Toda mulher que passou por mastectomia (retirada da mama) por causa de câncer, tem direito a fazer a reconstrução mamária.
Os pacientes que tiveram sequelas nos membros superiores ou inferiores devido ao câncer têm direito à isenção de impostos na compra de veículos, como IPVA, ICMS e IPI.
As pessoas que lutam contra qualquer tipo de câncer e ficaram inaptas a trabalhar por invalidez constante ou permanente têm direito à quitação do financiamento da casa própria.
Pacientes com câncer ou com outras doenças consideradas graves têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma, inclusive as complementações recebidas de entidades privadas e pensões alimentícias, mesmo que a doença tenha sido adquirida após a concessão da aposentadoria, pensão ou reforma. Benefícios previdenciários como auxílio-doença e auxílio-acidente também já se originam isentos do Imposto de Renda.
Como obter esse benefício?
O paciente deve procurar o órgão responsável pelo pagamento da sua aposentadoria, pensão ou reforma (INSS, União, Estado ou Município) e requerer a isenção do Imposto de Renda que incide sobre esses rendimentos. Devem ser apresentados os seguintes documentos:
- Requerimento de isenção de Imposto de Renda.
- Laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (de preferência vinculado à própria fonte pagadora – ex.: INSS), com as seguintes informações:
- Diagnóstico expresso da doença.
- Estágio clínico atual da doença/paciente.
- Se possível, data inicial da manifestação da doença.
- CID – Classificação Internacional de Doenças.
- Data, nome e CRM do médico com a devida assinatura.
- Exames que comprovem a existência da doença.
Observações
- O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle, para determinar qual o período que o paciente precisará renovar a solicitação.
- Modelo de laudo pericial disponibilizado pela Receita Federal.
Após o reconhecimento da isenção, a fonte pagadora deixará de proceder aos descontos do Imposto de Renda.
(Fonte EBC)