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Decreto Municipal resguarda percentual de vagas para Negros e Índios

O Diário Oficial do Município publica na edição desta quinta-feira (06/02) decreto municipal que dispõe sobre a nomeação de candidatos correspondentes às vagas não vinculadas às cotas reservadas para Negros e Índios.

Pelo documento, a Secretaria Municipal de Administração promoverá a nomeação correspondente às vagas regulares, por intermédio da Lei nº 5.401, de 14 de maio de 2012, que dispõe sobre a Reserva de Vagas para Negros e Índios nos Concursos Públicos do Município do Rio de Janeiro.

Em relação ao percentual fixado pela Lei e previsto em edital, o decreto estabelece que o mesmo ficará resguardado até o trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade, apresentada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 23 de janeiro de 2014.