O impasse entre os cerca de 10 mil alunos das universidades Gama Filho e UniverCidade, em razão da greve dos funcionários da Universidade Gama Filho e do descredenciamento pelo MEC das duas instituições mantidas pela Galileo Educacional poderá ter desfecho, em decorrência da concessão de tutela antecipada na Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro perante a 4ª Vara Empresarial.
Na próxima semana, uma audiência especial na 4ª Vara Empresarial do TJRJ reunirá juízes, representantes da gestora, do Ministério Público e da Defensoria Pública para que seja firmado um Termo de Ajustamento de Conduta. “A antecipação de tutela na Ação Coletiva estabeleceu a conduta a ser seguida pela mantenedora Galileo, principalmente no que diz respeito à entrega de documentação aos alunos da Universidade Gama Filho e da UniverCidade, para que eles possam fazer sua transferência para outras universidades”, explica o juiz Flávio Citro Vieira de Mello, coordenador do Centro Permanente de Conciliação dos Juizados Especiais.
A intimação da Galileo se efetivou ontem, dia 21, em reunião pioneira com a presença da presidente do TJRJ, desembargadora Leila Mariano; o juiz em exercício na 4ª Vara Empresarial, Luiz Roberto Ayoub; a desembargadora presidente da Comissão Especial de Juizados Especiais, Ana Maria de Oliveira; e o juiz Flávio Citro, além de defensores, promotores e representante da Galileo Educacional. Na reunião, convocada pelo TJRJ, além de ser intimada da Ação Civil Pública, a Galileo foi também intimada de outras ações com pedidos semelhantes que já haviam sido ajuizadas em outras varas e juizados especiais.
“É importante lembrar que a existência de uma ação coletiva com liminar concedida torna desnecessário o ajuizamento de ações individuais, já que todos os alunos são contemplados por seus efeitos”, explica o juiz Luiz Alberto Ayoub, que no dia 17 concedeu uma tutela antecipada determinando que os alunos das instituições interrompessem os pagamentos pendentes a partir do fim do serviço e proibiu que os réus lançassem seus nomes no Cadastro de Proteção ao Crédito.
O Tribunal de Justiça é pioneiro na criação de um Banco de Ações Civis Públicas que cadastra e disponibiliza as peças e os andamentos processuais das Ações Civis Públicas que versam sobre direito do consumidor e possibilita consulta da petição inicial, da tutela antecipada, da sentença, bem como dos andamentos processuais, exatamente para desmotivar e inibir milhares de ações individuais nos Juizados Especiais que tenham o mesmo objeto de uma ação civil pública. A consulta ao banco de ações pode ser realizada na página principal www.tjrj.jus.br/ Ações Civis Públicas.