A Prefeitura do Rio aprovou a Consolidação das Leis Tributárias do Município do Rio de Janeiro em vigor até 31 de dezembro de 2013, conforme decreto do prefeito Eduardo Paes no Diário Oficial do Município desta terça-feira (07/01).
Com publicação de 57 páginas, o decreto tomou o número 38.245, de 6 de janeiro de 2014, revogando o de número 36.678, de 1º de janeiro de 2013.
Na justificativa, o novo decreto considera o interesse público na democratização do acesso aos dispositivos de leis tributárias vigentes no Município do Rio de Janeiro.
Para consultar a Consolidação basta acessar a página da Secretaria Municipal da Fazenda, área “Legislação” no menu à esquerda e clicar na opção “Legislação Tributária Municipal”, ou clicar aqui.