A Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor (Seprocon) homologou as multas de 24 processos diferentes abertos pelo Procon-RJ contra a BCP S.A./Embratel, que foi incorporada à operadora de telefonia Claro.
São processos datados de 2009 a 2011 que tramitavam em segundo instância, não cabendo mais recursos. Eles abrangem as mais diversas áreas de atuação da empresa – telefonia à distância, internet, TV por assinatura, numtotal de multas aplicadas de R$ 771.939,43.
O pacote de multas aplicadas é parte da ação desenvolvida pelo departamento jurídico da Seprocon com o objetivo de encaminhar e resolver o montante de processos acumulados no Procon-RJ, desde 2007.
O departamento se dividiu em dois grupos: um está vendo os processos antigos para que sejam executados antes que a validade deles prescreva, e outro grupo encontra-se cuidando dos casos mais recentes.