Entidades sem fins lucrativos que recebem verbas públicas, como as organizações não-governamentais (ONGs), deverão ter experiência prévia, segundo o Projeto de Lei do Senado (PLS) 733/2011, aprovado nesta quarta-feira (25) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Os órgãos públicos terão que avaliar, obrigatoriamente, três requisitos antes de fechar o contrato com as entidades,experiênciaexperiência prévia sobre a atividade prevista no contrato ou na realização de atividades de natureza semelhante (“especialmente quando desenvolvidas no âmbito de parcerias anteriores” e prova de que a entidade não descumpriu obrigações em parcerias anteriores. O projeto estabelece que qualquer parceria envolvendo dinheiro público só poderá ser firmada com entidades que funcionem regularmente por no mínimo três anos. “A medida é moralizadora e vai contribuir em parcerias entre o Poder Público e essas entidades”, avaliou o relator da matéria, senador José Agripino (DEM-RN). “Vai trazer probidade a essas relações que envolvem dinheiro público”, completou ele.
Ao defender o projeto, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) disse que “essa é uma iniciativa que corresponde à exigência do momento”. Ele lembrou a recente denúncia de que um convênio entre o Ministério do Trabalho e uma entidade sem fins lucrativos seria responsável pelo desvio de até R$ 400 milhões.
– Não se deve generalizar; há ONGs sérias. Mas infelizmente há aquelas que atuam como aparelhos para desvio de dinheiro público – ressaltou ele, acrescentando que “o governo federal tem se caracterizado, nesses casos, pela omissão, pela conivência, pela cumplicidade e pela leniência”
A aprovação do texto foi comemorada por parlamentares que lembraram denúncias sobre a atuação de algumas organizações.As obrigatoriedades para os contratos ainda precisam de aprovação na Câmara dos Deputados.