O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou nesta quinta-feira (8) que o diretor-geral da corte, Anderson Vidal, suspendeu a efetividade do convênio assinado com aSerasae que previa repasse de dados cadastrais de eleitores para a empresa. O acordo determinava ainda que, em troca, a Serasa fornecesse ao TSE mil certificados digitais, ferramenta que permite a usuários cadastrados consultar o teor de processos judiciais. A suspensão anunciada nesta quinta vale até uma decisão final, que pode ser tomada pela corregedora do TSE, ministra Laurita Vaz, ou pelo plenário do TSE. Os dados de que trata o convênio são nome do eleitor, número e situação da inscrição eleitoral, além de eventuais óbitos. O acordo também prevê validação do nome da mãe e da data de nascimento.
Na quarta, o tribunal explicou que, apesar do convênio ter sido publicado no “Diário Oficial da União”, nenhuma informação foi repassada à Serasa, porque o acordo ainda não foi efetivado. A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, afirmou também na quarta que o compartilhamento de informações de eleitores “não é aceitável”. Ela disse que não havia sido informada sobre o convênio, porque ele foi elaborado pela Corregedoria do TSE, que tem total autonomia na gerência dos dados do cadastro eleitoral.
“Compartilhamento de informações nós não aceitamos de jeito nenhum, nem para fins judiciais, às vezes, que não sejam explicados. Mas, realmente, isso não é aceitável”, disse. Mais cedo, no mesmo dia, Cármen Lúcia defendeu a suspensão do acordo com a Serasa e defendeu que o plenário do tribunal deveria decidir sobre o assunto. A ministra disse ainda que a corregedoria é “órgão sério”, mas pode ter se precipitado. “Eu nem sei o que aconteceu. Como eu disse, não posso dizer nada. Mas a Corregedoria é um órgão sério e eu não imagino nenhuma irregularidade. Imagino que deva ter sido feito um estudo e eles se precipitaram, talvez.”
Vice-presidente do tribunal, o ministro Marco Aurélio Mello, frisou ter ficado “pasmo”com a situação. “Tempos muito estranhos nós estamos vivendo no Brasil. O TSE é depositário de dados e dados cobertos pelo sigilo”, disse Mello antes da sessão do STF de quarta. Durante evento do Ministério Público Federal, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse ter certeza de que o tribunal agiu com cautela. “Eu não tenho conhecimento dos detalhes desse convênio firmado, mas tenho certeza de que o TSE, como sempre, terá sido muito cauteloso no sentido de proteger os dados dos eleitores brasileiros.”
Acordo com Serasa é contra tradição do TSE, diz ex-presidente do tribunal
08/08/2013
O jurista Sepúlveda Pertence afirmou hoje (8) que o acordo firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com a empresa privada de proteção ao crédito Serasa Experian para que a corte disponibilize dados dos eleitores brasileiros é “contra a tradição do tribunal”. Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho de Ética da Presidência da República, Pertence presidiu duas vezes o TSE.
Pertence relatou que, nos dois períodos em que ocupou a presidência do TSE recebeu pedidos de algumas instituições para fornecer informação dos eleitores e negou todos eles. Segundo o ex-ministro, entre as instituições que fizeram a solicitação estavam a Receita Federal e Polícia Federal.
“Sempre partimos do princípio de que ninguém será objeto de punição ou de incômodos por ser eleitor. Fiquei muito satisfeito de ver que a presidenta do TSE, ministra Cármen Lúcia, ontem [8] mesmo, posicionou-se contra o acordo”, disse Pertence, após participar da cerimônia de abertura do 1° Congresso Pensar o Ministério Público Federal.
O acordo entre o TSE e o Serasa foi assinado pela então corregedora-geral de Justiça, Nancy Andrighi, e foi mantido pela atual titual da corregedoria, Laurita Vaz. De acordo com as regras internas do TSE, a corregedoria tem autonomia sobre os dados dos eleitores e, por isso, o assunto não foi levado ao conhecimento dos outros ministros. Ontem, a ministra Cármen Lúcia manifestou-se favorável à suspensão do acordo e à discussão do assunto pelo plenário da corte.
Segundo o acordo, publicado no Diário Oficial da União do dia 23 de julho, a Corregedoria do TSE entrega ao Serasa dados como o nome dos eleitores, o número e a situação da inscrição eleitoral, além de informações sobre eventuais óbitos. A contrapartida do Serasa no acordo é fornecer certificados digitais ao TSE, que permitem consulta identificada em processos por pessoas previamente cadastradas.
Em nota, o Serasa informou que não recebeu e não receberá a base de dados do TSE e que as informações acordadas pelo convênio são públicas e de natureza cadastral.
Presidenta do TSE quer suspender fornecimento de dados ao Serasa
07/08/2013
A presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, quer a suspensão do acordo que permite o fornecimento de dados de todos os eleitores brasileiros à empresa privada de proteção ao crédito Serasa Experian. A ministra quer que o assunto seja discutido pelo plenário da corte antes que mais dados sejam trocados.
De acordo com Cármen Lúcia, o assunto deve ser discutido por todos os integrantes do tribunal porque “o cadastro fica sob a responsabilidade da Corregedoria-Geral, mas é patrimônio do povo brasileiro”.
O acordo entre o TSE e a Serasa foi assinado pela então corregedora-geral de Justiça, Nancy Andrighi, e foi mantido pela atual corregedora, Laurita Vaz. De acordo com as regras internas do TSE, a Corregedoria tem autonomia sobre os dados dos eleitores e, por isso, o assunto não foi levado ao conhecimento dos outros ministros.
Segundo o acordo publicado no Diário Oficial da União do dia 23 de julho, a Corregedoria do TSE entrega para a empresa privada os nomes dos eleitores, número e situação da inscrição eleitoral, além de informações sobre eventuais óbitos. A troca também prevê confirmação do nome da mãe dos cidadãos e da data de nascimento para evitar que o Serasa confunda pessoas com o mesmo nome.
A contrapartida do Serasa no acordo é fornecer certificados digitais ao TSE, que permitem consulta identificada em processos por pessoas previamente cadastradas. O contrato publicado no Diário Oficial prevê fornecimento de mil certificados nos cinco anos de acordo, mas representantes do TSE informam que, na verdade, seriam 5 mil certificados, um para cada ano de acordo.
A medida já está em vigor e afeta praticamente todos os cidadãos com registro eleitoral, que hoje são cerca de 141 milhões. Ao pedir a suspensão do acordo, Cármen Lúcia propôs à atual corregedora um estudo mais criterioso sobre a proposta e posterior discussão do tema pelo plenário do TSE.
A presidenta ainda ponderou que o TSE tem que vir a público informar o que aconteceu aos cidadãos e os cuidados que estão sendo tomados para proteger dados privados e sigilosos. “Isso certamente será feito pela corregedora-geral, que é a responsável pela cadastro dos eleitores. O compromisso do TSE é de total transparência com a cidadania”, completou.
Em nota, a Serasa informa que “não recebeu e não receberá a base de dados do TSE de 141 milhões de brasileiros” e que as informações acordadas pelo convênio são públicas e de natureza cadastral. Destaca, ainda, que o convênio não prevê exclusividade no fornecimento de dados e tem objetivo de evitar fraudes contra consumidores brasileiros.
Fornecer informações sobre eleitores é inaceitável, diz Cármen Lúcia
07/08/2013 – 17h29
A presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, disse hoje (7) que o fornecimento de informações sobre eleitores brasileiros a uma empresa privada é inaceitável. Desde o dia 23 de julho, está em vigor um acordo firmado entre o TSE e a empresa de proteção ao crédito Serasa Experian que prevê fornecimento e validação de dados que pode alcançar os 144 milhões de eleitores brasileiros.
“Compartilhamento de informações nós não aceitamos de jeito nenhum, nem para fins judiciais, às vezes, que não sejam explicados. Mas, realmente, isso não é aceitável”, disse a ministra, no intervalo da sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta tarde.
O acordo com a Serasa foi assinado pela então corregedora-geral de Justiça, Nancy Andrighi, e mantido pela atual corregedora, Laurita Vaz. Cármen Lúcia ainda disse que vai consultar Laurita Vaz para obter informações mais detalhadas sobre o assunto.
A presidenta do TSE achou “estranho” o fato de o assunto não ter sido levado a plenário pela então corregedora da corte. “Quando há uma situação dessa natureza, se faz um processo e se leva ao plenário. Não sei porque desta vez isso não foi feito, levaram direto ao diretor como se fosse uma situação definida”.
Mesmo apresentando ressalvas à situação, Cármen Lúcia ressaltou que a corregedoria é “órgão sério” e que não vê nenhuma irregularidade. “Imagino isso que deva ter sido feito um estudo e eles se precipitaram talvez”, analisou. A ministra ainda informou que, embora o acordo com a Serasa já tenha sido publicado, nenhuma informação foi disponibilizada até o momento.
Publicado em 8 de agosto de 2013 às 18:04