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Pagamento de estoque de precatório em atraso será viabilizado por Projeto de Lei

 

 

Segundo a Subsecretaria de Comunicação Social do Estado do Rio, a Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (25/6) Projeto de Lei encaminhado através de mensagem conjunta do Poder Executivo e do Poder Judiciário, que viabilizará o pagamento de todo o estoque de precatórios em atraso devidos pelo Estado do Rio de Janeiro.

O Projeto aprovado prevê que o Tribunal de Justiça poderá utilizar até 25% (vinte e cinco por cento) do saldo dos depósitos judiciais para o pagamento de precatórios.

O Estado do Rio de Janeiro deve hoje cerca de R$ 3,5 bilhões em precatórios, decorrentes da ausência de pagamento integral dos precatórios por governos anteriores.

A conta de depósitos judiciais dispõe hoje de saldo de cerca de R$ 12,5 bilhões.

A utilização de 25% (vinte e cinco por cento) desse saldo permitirá a liquidação de todos os precatórios em um curto período de tempo.

Pelo Projeto aprovado, o Estado do Rio de Janeiro se compromete a repor os recursos na conta de depósitos judiciais sempre que o saldo existente for inferior a 75% do total dos depósitos efetivados. Com isso o Estado do Rio de Janeiro pode ser o primeiro do Brasil a liquidar integralmente as suas dívidas com precatórios.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou petição na Adin, que julgou inconstitucional a Emenda Constitucional 62 e que está pendente de modulação pelo Supremo Tribunal Federal, elogiando a solução criada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para o problema dos precatórios e sugerindo que ela seja adotada nos demais Estados brasileiros.

A sanção do projeto e a implementação da lei dele decorrente fará com que todos os credores do Estado recebam os seus créditos e injetará na economia do Estado considerável volume de recursos hoje depositados em uma conta bancária, sem qualquer utilização.

O Projeto de Lei foi uma iniciativa em conjunto do governador Sérgio Cabral e da presidente do Tribunal de Justiça, Leila Mariano.