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Lei Geral das Religiões será votada pela Comissão de Assuntos Sociais no dia 12-6

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve votar na quarta-feira (12) o projeto da Lei Geral das Religiões (PLC 160/2009). A proposta, do deputado George Hilton (PRB-MG), foi apresentada depois que o governo brasileiro assinou, em 2008, um acordo com o Vaticano, criando o Estatuto Jurídico da Igreja Católica.

O texto estabelece normas sobre ensino religioso, casamento, imunidade tributária para as entidades eclesiásticas, prestação de assistência espiritual em presídios e hospitais, garantia do sigilo de ofício dos sacerdotes, entre outros temas. Também reforça o vínculo não-empregatício entre religiosos e instituições católicas, ratificando regras já existentes. O projeto garante, da mesma forma que foi feito com a Igreja Católica, direitos às demais religiões constituídas no país.

No último dia 23 de maio, a comissão promoveu audiência pública para debater o assunto. No debate, a proposta foi criticada por representantes de diversas entidades religiosas e do governo, que pediram a sua rejeição.

No entanto, o relator da matéria na comissão, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), deu parecer favorável à aprovação, com alterações para assegurar direitos constitucionais também às religiões não cristãs, independentemente de sua forma jurídica.

Suplicy explicou que o projeto de Lei da Câmara  trata dos direitos e garantias fundamentais ao livre exercício da crença e dos cultos religiosos. A proposta, destacou, visa estender a todas as demais religiões os direitos usufruídos pela Igreja Católica, como representações nas capelanias das Forças Armadas, criação e administração de universidades e prestação de serviços em hospitais e entidades de assistência social.

O senador disse que é preciso discutir dispositivos do projeto, considerado por ele “polêmico”. Entre os questionamentos do senador estão a interferência do projeto na condição laica do Estado brasileiro, a obrigatoriedade de o Estado oferecer ensino religioso e o interesse das religiões na aprovação do projeto.

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e após aprovação na CAS ainda será examinada pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

A reunião da comissão terá início às 9h, no plenário 9 da ala Alexandre Costa.