A aprovação pelo Senado do Ato Médico, Projeto de Lei 286 que regulamenta a medicina, recebeu críticas de várias entidades profissionais da área da saúde. Para o Conselho Federal de Psicologia (CFP) foi um “duro golpe nos profissionais da saúde”.
A proposta, que vai passar pela avaliação da presidenta Dilma Rousseff para sanção, define como atos privativos do médico, por exemplo, o diagnóstico da doença e a respectiva prescrição terapêutica, além da indicação e de quando se fazer cirurgias e procedimentos invasivos.
Porém, a Lei 7.498, que regulamenta a enfermagem, dá ao enfermeiro a atribuição de diagnosticar doenças e prescrever medicamentos se esses procedimentos estiverem previstos em programas de saúde pública, o que contrasta com a determinação do Ato Médico, que faz dessas atribuições algo privativo dos médicos. Além disso, há protocolos do Ministério da Saúde determinando que doenças como hanseníase, malária e tuberculose podem ser diagnosticadas por enfermeiros.
O CFP disse em nota que uma série de políticas públicas de saúde, como de saúde mental e atenção básica, contam com profissionais de várias áreas trabalhando de forma integrada e articulada. “As equipes multidisciplinares definem em conjunto o diagnóstico e o tratamento, somando suas diversas visões de saúde e de doença para chegar a melhor intervenção”, disse em nota. Para a entidade, os usuários serão penalizados caso o Ato Médico seja aprovado pois essas políticas públicas serão afetadas.
Para o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito), uma das alterações necessárias no projeto é a inclusão da palavra “médica” à expressão “prescrição terapêutica”, pois fisioterapeutas fazem e prescrevem terapias de sua área.
O Conselho Federal de Enfermagem inclui na lista de adequações necessárias a palavra “médico” a “diagnóstico”, também para delimitar a área e enfermeiros continuarem a fazer diagnósticos de enfermagem.
Para o presidente do Conselho Federal de Medicina, Roberto Luiz d’Ávila, com a sanção deste projeto, quem ganha é a população, que vai ter assistência médica. “O que vai acontecer daqui para frente é que não vai haver invasão das outras profissões na área medica”, avaliou d’Ávila.
A validade do projeto de lei que regulamenta exercício da medicina e define as atividades exclusivas dos médicos e as que podem ser executadas por outros profissionais de saúde vai depender de uma análise minuciosa do governo. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse hoje (19), no Senado Federal, que o Executivo precisa analisar os detalhes do texto do projeto conhecido como Ato Médico, aprovado ontem pelos parlamentares, antes de sancionar a lei.
“Precisamo ver o texto final aprovado para emitir qualquer opinião porque foram feitas muitas mudanças ao longo da tramitação na Câmara e no Senado. O texto final foi bastante alterado em relação ao original: é imporante valorizar a profissão médica e garantir a proteção do paciente”, disse Padilha.
Sem antecipar os pontos que podem dominar as atenções do governo, Padilha destacou que é preciso garantir a previsão de equipes multiprofissionais, por exemplo. “É muito imporante manter o conceito de equipes multiprofissionais. Todos nós, médicos, aprendemos a importância de outros conhecimentos como os de nutrição, terapia, fisioterapia, enfermeiros e terapeutas ocupacionais”, explicou.
O texto aprovado pelos senadores limita atividades como a formulação de diagnósticos, prescrição terapêutica, intubação traqueral, sedação profunda e anestesia geral apenas aos médicos. Outros profissionais poderão compartilhar procedimentos como os de diagnósticos funcional, cinésio-funcional, psicológico, nutricional e ambiental, e as avaliações comportamentais e das capacidades mental, sensorial e cognitiva.
Ainda nos corredores do Congresso Nacional, Padilha criticou a aprovação do projeto conhecido como “Cura Gay” pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. Disse que já pediu a atenção de outros parlamentares na apreciação do texto. “Esta Casa fez a Constituição [Federal] e fez o Sistema Único de Saúde [SUS]. Certamente as comissões de saúde e a CCJ [da Câmara] vão considerar que projeto não pode estabelecer cura para o que não é doença. Acredito que as outras comissões vão tratar da forma sensata o tema”, concluiu.
O plenário do Senado aprovou no fim da noite de hoje (18) o projeto do Ato Médico, que regulamenta o exercício da medicina e estabelece atividades que serão privativas dos médicos e as que poderão ser executadas por outros profissionais de saúde.
Pelo parecer da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), aprovado anteriormente na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, estabelece como atividades exclusivas das pessoas formadas em medicina a formulação de diagnósticos e prescrição terapêutica. Além disso, somente os médicos poderão executar procedimentos como intubação traqueral, sedação profunda e anestesia geral, indicação de internação e alta médica, atestação médica e de óbito – exceto em casos de localidade em que não haja médico –, além de indicação e realização de cirurgias.
O texto também estabelece os procedimentos que podem ser compartilhados com outras profissões da área da saúde. É o caso de diagnósticos funcional, cinésio-funcional, psicológico, nutricional e ambiental, e as avaliações comportamentais e das capacidades mental, sensorial e cognitiva.
Os não médicos também poderão prestar atendimento a pessoas sob risco de morte iminente, fazer exames citopatológicos e emitir seus laudos, coletar material biológico para análises laboratoriais e fazer procedimentos através de orifícios naturais, desde que não comprometa a estrutura celular e tecidual.
A relatora negou que o projeto supervalorize os médicos, tornando as demais profissões de saúde “subalternas”. “O projeto não apresenta nenhuma evidência dessa argumentação, mesmo porque foi finalizado com a participação de especialistas encaminhados por todos os conselhos federais, discutindo-se palavra por palavra e vírgula por vírgula”, disse a relatora.
Contrário à aprovação da matéria, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) argumentou que o texto é excessivamente minucioso e não abarca questões próprias da modernidade como as ressalvas práticas terapêuticas alternativas – caso da acupuntura e da homeopatia. “Eu penso que uma regulamentação minuciosa como essa, que chega a exageros que podem gerar uma certa curiosidade, desconhece o fato de que no mundo global nós recebemos influência de outras tradições terapêuticas e científicas”, disse o senador antes de se manifestar contrário à aprovação.
O projeto, entretanto, foi aprovado por votação simbólica pela maioria dos senadores presentes. O texto aprovado acolheu alguns pontos inseridos pela Câmara dos Deputados e rejeitou outros. A matéria segue agora para sanção presidencial.
Da Agência Brasil