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CNJ vai apurar se Judiciário facilita tráfico de pessoas

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai apurar se a estrutura judiciária está facilitando o tráfico de pessoas por meio de ações concretas ou negligência em procedimentos judiciais. A medida foi divulgada esta tarde após audiência do presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, com o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).

O parlamentar informou que, em 48 horas, a comissão vai passar uma lista dos casos suspeitos para o CNJ, que poderá abrir processos administrativos a fim de apurar melhor os fatos. “Não queremos atropelar competências”, disse Jordy, ao deixar a audiência.

O parlamentar disse que a CPI tem encontrado facilidades “muito estranhas do aparelho de Estado” para o tráfico de pessoas, que podem implicar a estrutura cartorária, o Poder Judiciário e até o Ministério Público. “Vamos mandar tudo para o CNJ, mas focamos na adoção ilegal de crianças, em que parece ter cumplicidade ou silêncio exagerado das autoridades e da estrutura judiciária em alguns casos”.

Segundo Jordy, os fatos mais graves estão em Monte Santo, na Bahia, e no Paraná. “A adoção normal dura três anos, três anos e meio. Não pode ser resolvido em um mês como no Paraná e na Bahia. Não se faz com essa agilidade sem um mínimo de conivência da estrutura judicante”, analisou. Ele lembrou que alguns casos já estão sendo apurados pela Corregedoria do CNJ.

De acordo com o deputado, ainda não há previsão de desfecho para a CPI, que expira em quatro meses. Ele reiterou que a comissão vai apresentar aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado propostas de reforma na legislação relativa ao tráfico de pessoas. “O problema não é tão episódico como as pessoas imaginam. O que aparece às vezes nos filmes, nas novelas, nos enredos como ficção não é tão assim”.

CPI do Tráfico de Pessoas deve propor mudanças na legislação, diz deputado

21/03/2013

  O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas da Câmara dos Deputados, o deputado federal Arnaldo Jordy (PPS-PA), disse hoje (21), em São Paulo, que a CPI pretende propor mudanças na legislação ao final dos trabalhos da comissão, previsto para maio. Segundo ele, a legislação que trata sobre tráfico humano precisa ser atualizada.

Pretende-se, com a mudança na legislação, que o tráfico de pessoas seja tipificado no Código Penal, o que não ocorre hoje. Segundo ele, o código praticamente só dá a tipificação de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual de mulheres.

“Vamos produzir uma legislação que seja mais atualizada e mais contemporânea, que possa dar mais eficácia à tipificação e enquadramento dessa prática criminosa e vamos cobrar das autoridades competentes do Brasil um aparelhamento melhor porque o Estado brasileiro está completamente desaparelhado para fazer esse enfrentamento. Não há casas de passagem ou de abrigo, não há recursos públicos previstos nos Orçamentos para fazer o enfrentamento ao tráfico humano, não há um cadastro nacional, as políticas não dialogam entre si. Espero que a CPI ajude para que a sociedade e o Estado adquiram a consciência de que esse é um crime hediondo”, falou o deputado.

De acordo com o deputado, após o término dos trabalhos, a CPI deverá também pedir o indiciamento das pessoas que estão sendo acusadas de prática criminosa e de tráfico de pessoas, mas que ainda não foram presas. “Estamos concluindo muitos casos e em muitos deles vamos pedir o indiciamento dos envolvidos, desde que a CPI tenha convicção dos crimes praticados”, disse o deputado, em entrevista à Agência Brasil. Nos casos em que não se tiver convicção de que foi praticado um crime, a CPI deverá fazer o encaminhamento para as autoridades competentes, tais como as polícias Federal e Civil e o Ministério Público.

Na tarde de hoje (21), a CPI do Tráfico de Pessoas ouviu duas mulheres. Uma delas, a brasileira Renata Gomes Nunes, é suspeita de participação em esquema de tráfico de mulheres para fins de exploração sexual na Espanha. A outra, que foi ouvida a portas fechadas, é vítima de um esquema criminoso em que as mulheres eram recrutadas no Maranhão para trabalharem em uma boate em São Paulo.

“Lamentavelmente, ela [a depoente] não tinha consciência de que estava sendo explorada. Boa parte das meninas que são vítimas não tem consciência. Como as condições de vida de onde elas vêm é muito mais grave, elas acham até que o agenciador está fazendo um bom serviço, uma melhoria [na vida delas]”, disse Jordy.

Segundo o deputado, os depoimentos que foram tomados hoje em São Paulo ajudaram os membros da CPI a “praticamente concluir o caso de Salamanca”, que se refere à Operação Planeta, feita pela polícia do Brasil em cooperação com a da Espanha e que desbaratou, em janeiro deste ano, uma organização internacional que recrutava mulheres em Salvador e as mantinha em cárcere privado na Boate Vênus, em Salamanca, na Espanha.

“Ouvimos também o caso dessa boate [localizada na zona leste de São Paulo], que foi estourada pela Polícia Civil há dez dias. Para nós está caracterizado que há tráfico humano porque essas meninas, todas do Maranhão, reproduzem uma cadeia que alimenta essa casa noturna e o depoimento delas é elucidador: elas chegam na casa devendo. Elas vem do Maranhão, se hospedam em um ambiente coletivo e fazem programas nessa boate. Muitas delas vêm [para São Paulo] sabendo que vão fazer programa, mas apesar disso, isso não autoriza ninguém a explorar economicamente essa condição. De cada programa que fazem, elas têm que deixar mais de 50% na casa a pretexto de pagar o quarto e uma contribuição e isso é crime”, disse.

Segundo Jordy, a CPI ainda deverá voltar a São Paulo para ouvir novos depoimentos, entre eles, o de Florisvaldo Pereira de Jesus, preso há cerca de dez dias por ter recrutado pessoas no interior do Maranhão para se prostituirem em São Paulo. “Vamos ouvi-lo numa próxima oportunidade para fechar o caso”, disse.

Os trabalhos da CPI deverão ser encerrados em maio, mas podem ser prorrogados até o final do ano.

Acusada de participação em esquema de tráfico internacional de pessoas é ouvida em CPI

21/03/2013
A brasileira Renata Gomes Nunes, suspeita de participação em esquema de tráfico de mulheres para fins de exploração sexual na Espanha, foi ouvida hoje (21) na capital paulista pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas da Câmara dos Deputados. Ela negou envolvimento com o caso. Na avaliação do deputado federal Arnaldo Jordy (PPS-PA), que preside as investigações, a depoente entrou em contradição em diversos momentos e não há dúvidas de que Renata fazia parte da quadrilha.

“Ela era sócia do Gitano [Ángel Bermudez Motos, acusado de comandar o esquema]. Era o braço direito dele. Todas as meninas falaram dela nos depoimentos. Todo o contato das vítimas com o mundo exterior era fiscalizado pela Renata. Ela orientava qual roupa era mais fashion, a mais decotada”, disse o deputado. A Operação Planeta, feita pela polícia do Brasil, em cooperação com a da Espanha, desbaratou em janeiro deste ano organização internacional que recrutava mulheres em Salvador e as mantinha em cárcere privado na Boate Vênus, em Salamanca, na Espanha.

No início do depoimento, Renata disse que não mantinha relações afetivas com Ángel e que teve pouco contato com ele, mas, em seguida, declarou que tinha encontros amorosos com o acusado. De acordo com o deputado federal Luiz Couto, vice-presidente da CPI, as investigações da Polícia Federal apontam uma viagem de Renata ao Brasil, na companhia de Ángel, em que eles negociariam a ida de mulheres à Espanha. Ela negou que tenha feito a viagem com esse objetivo e que só ficou na companhia dele, ao chegar em Salvador, por 24 horas porque os dois tiveram uma briga.

Denílson Pereira Reis, primo de Renata, que está preso no Brasil, é acusado de ser o recrutador das mulheres na Bahia. A depoente, no entanto, assumiu que apresentou Ángel a Denílson, mas que a intenção era que o primo trabalhasse como guia para o espanhol quando ele estivesse no Brasil. “Eu não tinha nenhuma participação nos negócios da boate. Agora, não posso mais dizer que não sei de nada, porque vi reportagens na televisão, na internet, está em todo lugar, mas não estou envolvida”, disse Renata. Ela não foi presa na Espanha porque, dias antes da operação, viajou para o Brasil.

Além desse caso, a CPI ouviu depoimentos de mais duas denúncias de tráfico de pessoas. “Estamos fazendo oitivas, diligências nos estados dos casos mais representativos da CPI. Não dá para investigar todos os casos, porque são muitas denúncias”, disse o deputado Jordy. Um dos casos envolveu o recrutamento de adolescentes para as categorias de base da Associação Atlética Portuguesa Santista. Segundo denúncia do Conselho Tutelar de Santos, 12 adolescentes do estado do Pará viviam em condições precárias na cidade do litoral paulista.

O presidente da associação José Ciaglia destacou o papel assumido pelo clube ao receber as denúncias. “Nós terceirizamos o trabalho de administração e gerenciamento das categorias de base. Não tínhamos conhecimento do que estava sendo feito pela empresa contratada. Assim que soubemos, transferimos os adolescentes para uma pousada e, em seguida, o entendimento foi que era melhor que eles retornassem para o Pará”, disse.

Segundo Jordy, esse caso caracteriza-se como tráfico de pessoas, tendo em vista a vulnerabilidade a que os adolescentes estavam sujeitos. “Eles não tinham alimentação, não tinham escola, dormiam em condições inapropriadas. Os laços familiares, que são quase obrigatórios segundo a legislação, não estavam sendo respeitados”, disse. Para o deputado, diante dos encaminhamentos tomados, o caso pode ser considerado encerrado.

Outro caso analisado envolve Telma Rodrigues do Nascimento, acusada de chefiar um esquema que busca travestis no Pará e no Ceará para serem explorados no estado de São Paulo. O médico cirurgião plástico Jair Alberto Matos, que fazia operações de implante de silicone nos travestis aliciados, colaborou com a comissão, prestando informações sobre os procedimentos adotados por Telma. “Não tinha como saber que se tratava de um caso de tráfico de pessoas. O pagamento, [por exemplo], era feito pelas próprias meninas. Nós atendemos, sem discriminação, diversos segmentos da sociedade”, disse.

Arnaldo Jordy disse que os trabalhos da CPI, que começaram em maio do ano passado, devem ser concluídos até maio, mas que os membros podem pedir prorrogação. Ele apontou que um relatório preliminar pode ser apresentado nos próximos 40 ou 60 dias. Ele destaca que mudanças legislativas podem resultar do trabalho. “O nosso arcabouço jurídico é extremamente frágil no tratamento da questão. Podemos sugerir uma legislação completa que possa tipificar esse crime, o que o Código Penal não faz hoje. O código praticamente só dá a tipificação de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual de mulheres”, disse.

 Fonte Agência Brasil