O relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), Cauê Macris (PSDB), aceitou hoje (11) a representação do deputado Carlos Giannazi (PSOL) e deu parecer favorável para que a CCJ instaure processo de perda de mandato do vice-governador do estado, Guilherme Afif Domingues.
Giannazi deu entrada na Alesp com uma representação contra Afif pedindo a cassação do vice-governador em razão do acúmulo da função com o cargo de ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Afif ainda pode apresentar defesa na CCJ. Neste momento, Afif está afastado do cargo federal para assumir interinamente a vaga de governador do estado, devido à viagem do titular, Geraldo Alckmin, à França.
“Na condição de relator, voto no sentido da admissibilidade por esta comissão da representação formulada pelo deputado Carlos Giannazi, com a finalidade de ser declarada a perda de mandato de vice-governador do estado de São Paulo”, diz o parecer apresentado hoje por Macris.
A aceitação da representação de Giannazi na CCJ pelo relator mostra que ele vê pressupostos formais e indícios de descumprimento das normas da Constituição do estado de São Paulo, “sempre ressaltando que esta análise na presente fase se realiza de forma não aprofundada”, destaca o parecer. A partir de agora, os integrantes da comissão passarão a analisar a cassação de Afif.
A abertura de processo de cassação irá à votação nominal na comissão, formada por 13 membros efetivos, mais presidente e vice-presidente. A aprovação da resolução exige maioria absoluta. Se aprovada, o processo segue tramitação dentro da Casa.
Com a medida, Afif Domingos poderá assumir como governador em exercício de São Paulo devido à viagem do titular Geraldo Alckmin, que embarca para a França amanhã (9) onde participará da apresentação da candidatura da capital paulista como sede da Expo 2020.
O evento é organizado pelo Bureau Internacional de Exposições (BIE). O secretário-geral do BIE, Vicente Loscertales, esteve nos últimos dias em São Paulo, onde fez uma visita técnica oficial e analisou em detalhes a proposta. Ele também participou de reunião com o ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota.
São Paulo concorre com quatro cidades: İzmir (Turquia), Ayutthaya (Tailândia), Ecaterimburgo (Rússia) e Dubai (Emirados Árabes Unidos). Na próxima semana, as autoridades paulistas apresentarão, em Paris, o projeto denominado Diversidade e Harmonia para o Desenvolvimento. A escolha só será divulgada em novembro de 2013.
Para pedir a exoneração do cargo, Afif se baseou em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que informou que ele pode ser vice-governador e ministro, desde que deixe a função em nível federal ao assumir o governo interinamente. Em maio, Afif tomou posse como ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.
Ontem (20), a Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu encaminhar à Afif um pedido de explicações sobre o acúmulo das funções. O novo ministro tomou posse no último dia 9 e decidiu acumular os dois cargos públicos, abdicando do salário de vice-governador.
Na avaliação da AGU, só haveria impedimento para que Afif assumisse a pasta do governo federal se ele tivesse que ocupar definitivamente o posto de governador de São Paulo, em caso de impedimento do titular, Geraldo Alckmin. Neste caso, em viagens ao exterior do governador, por exemplo, Afif deverá se licenciar do cargo de ministro para assumir, mesmo que temporariamente, o governo estadual.
O parecer da AGU cita a Constituição do Estado de São Paulo, que diz que é prerrogativa do governador – e não do vice – a representação do estado nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas. “De tal modo, não se pode falar em conflito federativo, ou de interesses, porquanto não há indicação de que a Constituição estadual outorgue ao vice-governador a mesma prerrogativa”, segundo o texto.
A AGU ainda argumenta que “não se pode presumir desonra e falta de decoro em situação que demanda colaboração política” e ressalta que, do ponto de vista jurídico, não há nenhuma ilegalidade ou atentado contra a autonomia do estado de São Paulo pelo acúmulo de funções do vice-governador. No parecer, o consultor-geral da União, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, diz que Afif já ocupou uma secretaria estadual do governo de São Paulo e não se verificou nenhuma incompatibilidade com a função de vice-governador na ocasião.
Fonte Agência Brasil